STF e o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 19, do marco civil da internet

Em 26/6/25, chegou ao fim o julgamento dos recursos extraordinários 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e 1.057.258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux. Ficou decidido, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19, do marco civil da internet. O que estava em jogo era a obrigatoriedade da notificação judicial específica como requisito para a responsabilização (por omissão) dos provedores de aplicação por conteúdo postado por terceiros.

EP#47: O julgamento do STF do art. 19 do MCI

Por trás do artigo 19 do Marco Civil da Internet — aquele mesmo, celebrado em 2014 como guardião da liberdade de expressão no Brasil digital — esconde-se um debate explosivo, que há anos ferve, mas que agora atingiu o ponto de ebulição.

EP#43: Teoria da Internet Morta e a circulação de conteúdos gerados por IA

Você já teve aquela sensação estranha de que algo mudou na internet? De que os conteúdos parecem cada vez mais genéricos, as interações menos autênticas e que, no fundo, algo essencial se perdeu? Pois é, você não está sozinho.

EP#38: Identidade digital e Inteligência Artificial

A proposta de Novo Código Civil que está sendo debatida no Senado Federal busca atualizar a legislação brasileira para melhor refletir as complexidades da era digital.

Aplicação da LGPD a contratos de seguro: o caso dos dados sensíveis

Como os dados sensíveis são tratados em contratos de seguro sob a LGPD? Este post analisa os riscos e obrigações específicos do setor segurador.

Avaliação de impacto algorítmico no PL 2338/23

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EP#32: Segurança das crianças nas plataformas online

Hoje mergulhamos em uma questão urgente e preocupante: a segurança das crianças nas plataformas online. Recentemente, o Congresso dos Estados Unidos se tornou palco de uma audiência tensa, reunindo os principais executivos de gigantes das redes sociais – Meta, X (antigo Twitter), TikTok, Snap e Discord.

Avaliação de impacto algorítmico: o que é e como está regulada no PL 2.338/23 do Brasil

Um guia prático sobre o que é a avaliação de impacto algorítmico e como o PL 2.338/2023 pretende regulamentá-la no país.

Veto ao próprio veto: notas sobre os requisitos formativos do encarregado na LGPD

Reflita conosco sobre a recente polêmica envolvendo a formação exigida para encarregados de dados e os vetos presidenciais ao dispositivo.

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