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Nesta seção, você encontrará atualizações sobre publicações recentes da professora, entrevistas, artigos de opinião, colaborações em veículos especializados como Migalhas, JOTA e Consultor Jurídico, e menções na mídia sobre temas como proteção de dados, regulamentação algorítmica e ética digital.

Apresentadora e co-editora do Podcast Direito Digital, sobre temas atuais do Direito Digital.

STF e o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 19, do marco civil da internet

Em 26/6/25, chegou ao fim o julgamento dos recursos extraordinários 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e 1.057.258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux. Ficou decidido, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19, do marco civil da internet. O que estava em jogo era a obrigatoriedade da notificação judicial específica como requisito para a responsabilização (por omissão) dos provedores de aplicação por conteúdo postado por terceiros.

Aplicação da LGPD a contratos de seguro: o caso dos dados sensíveis

Como os dados sensíveis são tratados em contratos de seguro sob a LGPD? Este post analisa os riscos e obrigações específicos do setor segurador.

Avaliação de impacto algorítmico no PL 2338/23

Saiba como o PL que regulamenta IA no Brasil exige estudos de impacto algorítmico e quais são os principais desafios dessa exigência obrigatória.

Avaliação de impacto algorítmico: o que é e como está regulada no PL 2.338/23 do Brasil

Um guia prático sobre o que é a avaliação de impacto algorítmico e como o PL 2.338/2023 pretende regulamentá-la no país.

Veto ao próprio veto: notas sobre os requisitos formativos do encarregado na LGPD

Reflita conosco sobre a recente polêmica envolvendo a formação exigida para encarregados de dados e os vetos presidenciais ao dispositivo.

Filtro bolha e Big Nudging: a democracia participativa na era dos algoritmos

A figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais na LGPD

Uma introdução clara ao papel do encarregado de dados: competências, responsabilidades e importância estratégica para o compliance na LGPD.

Uma Nova Cara Para a Política? Considerações sobre Deepfakes e Democracia

As bases legais para tratamento de dados da criança e a abrangência dos parágrafos do artigo 14, da LGPD

Descubra quais são os fundamentos jurídicos para tratar dados de crianças e adolescentes e como o artigo 14 impacta esse tema.

O direito de não saber como decorrência do direito à intimidade