STF e o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 19, do marco civil da internet

Em 26/6/25, chegou ao fim o julgamento dos recursos extraordinários 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e 1.057.258 (Tema 533), relatado pelo ministro Luiz Fux. Ficou decidido, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19, do marco civil da internet. O que estava em jogo era a obrigatoriedade da notificação judicial específica como requisito para a responsabilização (por omissão) dos provedores de aplicação por conteúdo postado por terceiros.